INFOJUR FEVEREIRO/2013 Edição nº 03

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Assuntos:

  • HOLDINGS PURAS E A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
  • CNI CONTESTA CONSTITUCIONALIDADE DE MULTA IMPOSTA PELA RECEITA FEDERAL EM CASO DE PEDIDO DE CRÉDITO INDEVIDO
  • O CONCEITO DE COMPANHIA ABERTA E DE VALORES MOBILIÁRIOS NO BRASIL

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