10 Nov Do Princípio da Vedação ao Retrocesso Ambiental no Contexto do Planejamento Urbano – Análise do REsp n.302.906/SP
I. ESCOPO O presente trabalho tem por escopo desenvolver um breve estudo acerca de como o princípio da vedação ao retrocesso em matéria ambiental tem influenciado a jurisprudência em questões jurídicas que envolvam o planejamento urbano. Para tanto, foi analisada decisão proferida no julgamento do Recurso Especial...