INFOJUR JULHO/2012 Edição nº 01

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Assuntos:

  • BUROCRACIA BRASILEIRA: ENTRAVE PARA O CAPITAL ESTRANGEIRO
  • STJ INOVA NA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
  • STJ PERMITE COBRANÇA DE JUROS PELAS CONSTRUTORAS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES
  • CONCORRÊNCIA DESLEAL: CARACTERIZAÇÃO E CONSEQUÊNCIAS
  • EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES É ISENTA DE PAGAMENTO DE 11% DO INSS

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