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31 out STJ DECIDE QUE DEVEDOR NÃO TEM DIREITO DE RECEBER VALORES JÁ PAGOS EM COMPRA DE IMÓVEL

Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se,...