DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO – PL 1179/2020
É inegável que a situação de calamidade que assola o País e o mundo traz implicações para todas as relações jurídicas vigentes, dentre as quais merece destaque o isolamento social e o seu impacto nas relações de consumo, especialmente aquelas travadas via comércio eletrônico. De......