INFOJUR NOVEMBRO/2013 Edição nº 10

30 Oct INFOJUR NOVEMBRO/2013 Edição nº 10

Posted at 09:13h in Journals by

Assunto:

  • DEMURRAGE: PRESCREVE EM 5 ANOS DIREITO DE COBRAR INDENIZAÇÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE CONTAINER
  • RECUPERAÇÃO JUDICIAL TEM SIDO INEFICAZ
  • BASE DE CÁLCULO DO ITBI PODE SER SUPERIOR AO VALOR VENAL ADOTADO PARA O IPTU
  • É IMPOSSÍVEL A EXCLUSÃO DE REGISTRO JÁ CANCELADO NA MATRÍCULA
  • ATUALIDADES LEGISLATIVAS

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