INFOJUR JANEIRO/2013 Edição nº 02

INFOJUR JANEIRO/2013 Edição nº 02

Assuntos:

  • CADASTRO ESTADUAL DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA
  • AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NÃO PODE OBSTAR A LAVRATURA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
  • A FIANÇA E A PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO
  • INTEGRALIZAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA AO CAPITAL SOCIAL GERA
    COBRANÇA DE LAUDÊMIO (FONTE: STJ)

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