13 abr O que muda com o Marco Legal das Startups
O Marco Legal das Startups está prestes a ser aprovado no Congresso Nacional. O Projeto de Lei Complementar 146/19 prevê mecanismos de incentivo ao empreendedorismo inovador e pode ser considerado benéfico para investidores e trabalhadores do setor.
Representa também uma grande valorização da segurança jurídica que resultará em um aumento considerável da oferta de investimentos direcionados às startups e, por consequência, da atividade econômica do país.
Até o momento, as principais características do Marco Legal das Startups são:
– Definição de Startup: empresas disruptivas que precisam ter uma receita bruta de até R$ 16 milhões anuais e no máximo dez anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para serem consideradas startups. Empresas recém-constituídas podem, ainda, ter o teto de R$ 1,3 milhão multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando as atividades forem inferiores a 12 meses.
– Tipos societários: a medida autoriza que empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade empresarial, sociedade cooperativa e sociedade simples podem ser tidas como startups.
– Investidor Anjo: o texto estabelece que o aporte financeiro de pessoas físicas ou jurídicas em startups não configura uma sociedade. Deixa claro, também, que o investidor Anjo não responderá por eventuais dívidas da empresa.
– Startups poderão participar de licitações públicas. Isso ocorrerá mediante solicitação para que o adiantamento pago pelo poder público para que a realização do serviço seja viabilizada. A porcentagem, no entanto, não é detalhada.
– Previsão do sandbox regulatório: a lei estabelece a possibilidade de flexibilização regulatória para que o fomento à inovação seja priorizado.
– Desburocratização: startups e companhias fechadas com patrimônio líquido de até R$ 78 milhões e 30 acionistas ficam desobrigadas a divulgar seus balanços em jornais impressos de grande circulação. Pela medida, tal publicização poderá ocorrer por canais digitais.
O texto já havia sido aprovado na Câmara e, como teve mudanças na apreciação no Senado no fim de fevereiro, passará por uma nova votação por parte dos deputados. Na sequência, será encaminhado para a presidência da República.
A importância de uma consultoria jurídica para uma startup
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