04 maio O caráter punitivo do dano moral nas relações consumeristas
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) é resultado da determinação constitucional - precisamente em seu art. 5º, inciso XXXII - que impôs ao Estado o dever de promover a defesa da parte hipossuficiente nas relações de consumo. A referida legislação visa, sem dúvidas, estabelecer...